Lei Felca, Sharenting e Fotografia Newborn: O que Muda na Prática para Fotógrafos que Usam Redes Sociais como Portfólio

O que é o ECA Digital e desde quando está em vigor

Lei Felca é o nome popular da Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Seu artigo 41-A, na redação dada pela Lei nº 15.352/2026, fixa a entrada em vigor em 17 de março de 2026. O Decreto nº 12.880/2026 regulamenta suas disposições.

A norma alcança produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. Não se restringe a redes sociais, nem transforma automaticamente quem utiliza o Instagram em fornecedor de uma plataforma.

A proteção da imagem infantil, porém, é anterior. Os artigos 17 e 18 do ECA já preservam imagem, identidade, autonomia e dignidade. Uma publicação não se torna adequada apenas porque tem intenção afetiva ou autorização assinada.

Sharenting e portfólio profissional: o que têm em comum

Sharenting combina compartilhar e parentalidade: é a divulgação, pelos pais ou responsáveis, de imagens e informações dos filhos na internet. A eSafety Commissioner, autoridade australiana de segurança digital, alerta especialmente para o compartilhamento que revela mais do que os adultos percebem.

A publicação feita por uma fotógrafa tem finalidade profissional e não é exatamente a mesma prática. Ainda assim, as duas situações podem expor uma criança que não escolheu aquele público. Uma legenda com nome, data de nascimento e marcação da família pode tornar identificável uma foto que, sozinha, revelava pouco.

O risco não está apenas no rosto. Localização, rotina e informações familiares também importam. Conteúdos públicos podem ser copiados e circular fora do perfil original. Isso não significa que toda foto sofrerá uso indevido; significa que o alcance não fica inteiramente sob controle de quem publica.

Sessão, publicação e anúncio não são a mesma autorização

Contratar um ensaio para receber fotografias não equivale a autorizar sua divulgação. A entrega à família, a inclusão no site, o post em rede social e o anúncio pago têm públicos e finalidades diferentes. Essa distinção deve orientar a conversa e os documentos.

O ponto específico sobre alvará está no artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026: os fornecedores devem exigir autorização judicial dos usuários quando se tratar de conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente. Na hipótese abrangida, a ausência da autorização determina a retirada do conteúdo pelo fornecedor.

A Resolução CNJ nº 687/2026 disciplina os alvarás para atividade artística nessas situações. Inclui conteúdos em perfis dos responsáveis ou de terceiros quando presentes os requisitos do decreto e exige avaliação individualizada.

Portanto, não é correto dizer que qualquer foto newborn exige alvará. Também não há, nas normas consultadas, uma dispensa expressa para todo portfólio newborn ou um número de posts que resolva o enquadramento. Antes de campanhas recorrentes com crianças, busque orientação jurídica. Não presuma que alternar bebês nas publicações afasta a questão da habitualidade.

Como documentar permissões sem um contrato genérico

Uma autorização útil explica o que a família está permitindo. Quando o consentimento é a base do tratamento de dados, a LGPD, nos artigos 8º e 14, exige finalidades determinadas e, para crianças, consentimento específico e destacado dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Como boa prática, trate a divulgação como uma decisão separada da contratação. O documento pode organizar:

• Quais imagens foram escolhidas e em quais canais poderão aparecer.
• Se a permissão cobre somente portfólio e posts ou também anúncios, sujeitos à análise jurídica cabível.
• O período previsto de uso e como serão tratadas novas finalidades.
• Se haverá compartilhamento com fornecedores ou outros profissionais.
• Um canal simples para dúvidas, revogação e pedido de retirada.

A ANPD esclarece que existem outras bases legais possíveis além do consentimento, sempre com prevalência do melhor interesse da criança. Isso não é licença automática para marketing. A base adequada e os direitos de imagem precisam ser avaliados no caso concreto; autorização familiar e autorização judicial são instrumentos distintos.

O que revisar na foto e na legenda antes de publicar

Escolha a imagem pensando na criança, não apenas na composição. Para divulgação pública, uma opção prudente é evitar nudez, trocas de roupa, situações íntimas ou constrangedoras e bastidores que exponham dados da família. Mostre apenas o necessário para apresentar o trabalho.

Detalhes de mãos, pés e tecidos podem reduzir a exposição do rosto, mas não garantem anonimato. Marcações dos pais, legendas e outras imagens da sequência podem permitir identificação. Na divulgação profissional, uma foto identificável pode envolver tratamento de dados pessoais, conforme a definição do artigo 5º da LGPD.

A eSafety recomenda evitar nomes completos, localização e rotina, além de conferir metadados. Revise também nomes de arquivo e textos alternativos: eles devem descrever a fotografia, sem acrescentar informações pessoais.

Imagens de vínculo familiar podem mostrar a sensibilidade do trabalho, mas não garantem aprovação pela moderação de plataformas. Para a família, esse cuidado integra a escolha do profissional, junto com os pontos do guia Como escolher um fotógrafo newborn com segurança.

Se a família mudar de ideia, a retirada precisa ser possível

Quando o tratamento depende de consentimento, sua revogação deve ser gratuita e facilitada. A LGPD, no artigo 8º, § 5º, e no artigo 18, também prevê direitos relacionados à eliminação dos dados, observadas as exceções do artigo 16.

Na prática, mantenha um registro de onde cada fotografia foi publicada. Ao receber um pedido, verifique a identidade do solicitante com cuidado, suspenda novos usos de divulgação baseados naquela permissão e encaminhe a retirada dos canais sob sua gestão. Informe quais providências foram tomadas e acompanhe pedidos enviados a terceiros.

Não prometa apagar toda cópia que já circulou na internet. Também não confunda retirada do portfólio com eliminação indiscriminada de todos os registros: eventual conservação precisa de justificativa legal e limites próprios. À medida que a criança cresce, ouvi-la sobre sua imagem é uma boa prática de respeito à autonomia, não uma formalidade substituída pela autorização antiga.

Um portfólio pode mostrar o trabalho sem expor toda a sessão

Uma seleção pública enxuta pode ser complementada por informações sobre atendimento, preparação e escolhas fotográficas. Não é necessário transformar cada sessão em uma sequência de stories. O artigo O que acontece durante um ensaio newborn ajuda a apresentar a experiência sem depender de bastidores identificáveis.

Galerias com acesso restrito reduzem a exposição, mas exigem cuidado com senhas, destinatários e possibilidade de download. Um site próprio também é público quando suas páginas estão abertas: oferece gestão direta, não imunidade jurídica nem controle sobre cópias.

Para a família, guardar fotografias não exige publicá-las. Álbuns e impressões são caminhos apresentados em O que fazer com as fotos depois do ensaio. Ao conhecer o ensaio newborn da Ana Pendloski, converse também sobre quais imagens deseja manter privadas. Você pode levar essas preferências ao primeiro contato pelo WhatsApp, antes de decidir sobre qualquer divulgação.